Justiça Federal determina que ICMBio monte plano e delimite áreas na Resex Chico Mendes no Acre em 5 meses
18/07/2025
(Foto: Reprodução) Ação civil pública do MPF-AC determina que ICMBio faça o georreferenciamento de áreas ocupadas pelas famílias na Resex Chico Mendes
Juvenal Pereira/WWF-Brasil
A Justiça Federal no Acre acolheu o pedido do Ministério Público Federal (MPF-AC) e determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) faça o georreferenciamento das áreas ocupadas pelas famílias extrativistas na Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex) dentre cinco meses.
O órgão federal ajuizou a ação civil com pedido de liminar em maio deste ano. Ao g1, o ICMBio disse que está analisando a determinação judicial junto da sua procuradoria e diretoria e vai se posicionar em momento oportuno.
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Com a decisão da Justiça, o ICMBio tem o prazo de cinco meses para elaborar um plano de delimitação das colocações com participação das associações comunitárias, núcleos de base e moradores, com a previsão do material necessário para a execução das atividades. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil.
Da ação civil foi indeferido apenas o pedido para que o 'ICMBio conceda auxílio material (combustível, transporte, alimentação, etc.) às atividades a serem desempenhadas pelas associações, núcleos de base e moradores, porquanto esse tipo de assistência financeira não cabe ao ICMBio'.
De acordo com o MPF, essas áreas são chamadas "colocações" e caracterizam-se pelo uso coletivo da floresta pelas famílias extrativistas que moram na unidade de conservação.
Ainda segundo o órgão federal, a ausência de delimitação precisa dos territórios ocupados contribui para conflitos entre moradores, dificulta a responsabilização por infrações ambientais e compromete o cadastramento correto das famílias beneficiárias.
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A Resex Chico Mendes abriga cerca de 4.500 famílias e o MPF-AC destaca que o local enfrenta graves problemas de desmatamento, uso irregular da terra e fracionamento indevido das colocações, o que afeta diretamente os objetivos de conservação e sustentabilidade da unidade.
A ação ressalta também que a falta de georreferenciamento impede a aplicação das regras previstas no Plano de Utilização da Resex, como os limites para atividades agropecuárias e o uso sustentável dos recursos naturais.
Após a apresentação do planejamento, o instituto deverá concluir o georreferenciamento no prazo de até 24 meses e disponibilizar todas as informações em banco de dados público pela internet, sob pena de multa de diária de R$ 50 mil.
O órgão federal ressaltou que a delimitação georreferenciada é essencial para a efetiva gestão compartilhada da Resex, prevista em lei e que desde 2017 já havia feito a recomendação ao ICMBio, porém, o conselho não foi acatado à época.
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Por conta do aumento no desmatamento na Resex, em Rio Branco, agentes do ICMBio deflagraram em abril deste ano, com o apoio da Polícia Federal (PF-AC), a Operação "Boi Fantasma".
A Rede Amazônica Acre acompanhou com exclusividade a ação que tinha como objetivo o combate a pecuária de corte irregular na reserva.
Os agentes detectaram inconsistências na declaração de rebanhos bovinos por imóveis rurais da unidade de conservação no Sistema de Defesa Agropecuária e Florestal (Sisdaf), que regula a criação de gado.
As ações ocorreram em Sena Madureira, Rio Branco, Capixaba, Xapuri, Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil e tinha como principal foco a pecuária irregular praticada por invasores em pontos diversos dentro das unidades de conservação.
A atuação do ICMBio na região foi marcada por protestos em junho. Um grupo de moradores de Xapuri, no interior do Acre, interditou a BR-317 no dia 8 e suspendeu o movimento no dia seguinte.
Após a suspensão, os moradores da Resex seguiram se organizando para novas manifestações, que foram retomadas no dia 13 e duraram cerca de 48h.
No último dia 11, a produtores, pecuaristas e agricultores de diversas comunidades rurais estiveram na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para discutir os impactos causados pelos embargos de terras em reservas extrativistas do estado durante uma audiência pública.
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